Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2025
“Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 06/02/2025
Observação
CIÊNCIA E URGÊNCIA