Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2025
“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e arts. 26 “III” e 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025 e contém outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 11 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 04/02/2025
Observação
CIÊNCIA E URGÊNCIA