Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 6 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2025
Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 31/01/2025
Observação
CIÊNCIA E URGÊNCIA