Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 130 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Requerimento nº 130 de 2024
Vem respeitosamente perante o Plenário, requerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 (Altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº
002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG.).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação