Ordem do Dia/Expediente: 50 - Emenda a Projeto de Lei nº 95 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 95 de 2019
"Altera-se a redação do Art. 5º, para a seguinte: Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação