Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 97 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2022
“Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 97 de 2022 | Aguardando Ciência e Leitura | 13/09/2022
Observação