Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto Substitutivo nº 2 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Projeto Substitutivo nº 2 de 2022

Altera a Lei 4.175 de 29 de outubro de 2021, para modificar a ementa e o art. 12, além de criar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, que passarão a dispor sobre a possibilidade da concessão de auxílio no deslocamento de atletas ou entidades desportistas que visem à participação em eventos esportivos e dá outras providências.

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