Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 64 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2021
Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação