Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021

Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos §§ 2º ao 4º. e acrescentando os §§5º e 6º. no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências.

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