Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 39 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 39 de 2021
Inclua-se, dentre as Atividades Essenciais estabelecidas nas diretrizes municipais, às atividades educacionais, as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada, no âmbito municipal, relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens Adultos (EJA) e Ensino Técnico como forma de garantia ao direito prioritário a educação e ainda como estratégia de proteção de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Manhuaçu.
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Situação de Pauta
Observação