Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 35 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2021
Cria Lei Municipal Provisória que pune com multa os organizadores de eventos clandestinos que provoquem aglomeração de pessoas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação