Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título oneroso e por prazo determinado, o uso de imóvel público à empresa Smart Energy Empresa de Serviços e Instalações de Usinas Solares e Produção de Energia Renovável LTDA, destinado à implantação e operação de usina de tratamento de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação