Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 108 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 108 de 2025

“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. (Aluguel social)

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