Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 46 de 2019 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2019
Altera o §1º do Artigo 21 da Lei 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação