Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 9ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (9ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Assegura às servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/05/2025
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO