Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 7ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (7ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2025
“Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, resguardando os direitos de consumidores, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências”.
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