Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2024
“Inclui Parágrafos ao Art. 2º. da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências, para isentar de pagamento pelo estacionamento aos veículos que especifica e dá outras providências”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 01/04/2024
Observação
CIÊNCIA