Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
“Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de competência municipal previsto no art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do processo de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 11/09/2023
Observação
CIÊNCIA