Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 67 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DA LEI ESTADUAL Nº 23.959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 67 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 14/07/2023
Observação
CIÊNCIA