Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA.