Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras providências.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA.