Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 134 de 2022
Processo: -
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Protocolo: 578
Turno: -
Texto original
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“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” - - |
Aprovada |