Projeto de Lei nº 134/2022
1) VOTAÇÃO PEDIDO DE URGÊNCIA: APROVADO.
2) Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL;
b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL;
c) Comissão de Direitos Humanos, trabalho e desenvolvimento social: PARECER FAVORÁVEL.
3) Discussão do Projeto de Lei;
4) Votação do Projeto de Lei: APROVADO.
