Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o exercício de 2023 e dá outras providências.

"Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014."

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - Administração Pública:

"Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu art. 141-A."

EMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – Administração Pública:

Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-ção:

Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do município a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº58/2022 - Educação:

O Art. 4º, inciso I do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
I – combater a pobreza e atender as demandas de educação nas áreas central e rural, com incremento de transporte escolar aos alunos dos níveis de escolaridade médio, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes.

EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº58/2022 - Assistência Social:

O Art. 4º, inciso XIV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
XIV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e à dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades, por meio da ampliação de atendimento dos Conselhos Tutelares em todo o município, com atenção especial aos Distritos.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58 – Assistência Social:

O Art. 4º, inciso XV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
XV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e ao atendimento de pessoas vulneráveis, com a implantação de Programas que vi-sem especialmente às mulheres vulneráveis.

EMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – SEGURANÇA PÚBLICA

Adiciona ao art. 4º, o inciso XVI, na forma a seguir, que passa a fazer parte das diretrizes:

XVI - Ampliar a política de segurança pública do município e as ações de prevenção e combate aos crimes e consequentemente melhorar a segurança da população.