Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº58/2022 - Assistência Social:
O Art. 4º, inciso XIV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
XIV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e à dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades, por meio da ampliação de atendimento dos Conselhos Tutelares em todo o município, com atenção especial aos Distritos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação