Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58 – Assistência Social:
O Art. 4º, inciso XV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
XV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e ao atendimento de pessoas vulneráveis, com a implantação de Programas que vi-sem especialmente às mulheres vulneráveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação