SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.124, de 22 de julho de 2021 Ementa: Determina a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 21 de julho de 2021 Ementa: Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 472, de 19 de julho de 2021 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A COMENDA AOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 471, de 09 de julho de 2021 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 470, de 09 de julho de 2021 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 469, de 09 de julho de 2021 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 468, de 09 de julho de 2021 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 01 de julho de 2021 Ementa: Acolhe o Veto Integral do Poder Executivo Nº 03/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo no 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.123, de 22 de junho de 2021 Ementa: Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.072, de 02 de dezembro de 2020 Altera o(a) Lei Municipal nº 4.074, de 10 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 4.122, de 22 de junho de 2021 Ementa: Institui o dia 24 de Junho como Dia Municipal do Policial e Bombeiro Militar dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.121, de 22 de junho de 2021 Ementa: Institui o dia 18 de junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.120, de 22 de junho de 2021 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a Semana do Lazer Acessível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.119, de 22 de junho de 2021 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu a Campanha Junho Verde, mês de conscientização para ações sustentáveis em prol do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.118, de 22 de junho de 2021 Ementa: Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.117, de 15 de junho de 2021 Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.116, de 15 de junho de 2021 Ementa: Autoriza repasse financeiro a titulo de subvenção à Associação de Policia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.115, de 15 de junho de 2021 Ementa: Altera a redação do Art. 1º. da Lei No. 4.077, de 21 de dezembro de 2021, que deu o nome de Escadaria Geraldo Mangela Batista(Tonhão), a logradouro público localizado no Bairro Petrina nesta cidade, para se corrigir para Escadaria Antônio Mangela Batista(tonhão), uma vez verificado o erro na denominação de referido logradouro público. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.077, de 21 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 4.114, de 15 de junho de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.621, de 05 de setembro de 2016, para corrigir denominação de logradouro público, de Rua Maria José Sacramento Reis, para Escadaria Maria José Sacramento Reis e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.621, de 05 de setembro de 2016
Lei Municipal nº 4.113, de 15 de junho de 2021 Ementa: Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC”- Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 467, de 14 de junho de 2021 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências Fica nomeado para exercer o cargo de Motorista, Símbolo CEL 04, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, o Sr. Niwman Mayrton da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 466, de 14 de junho de 2021 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências servidor efetivo William Jose Robadel Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 465, de 14 de junho de 2021 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências Fica nomeada para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo CEL 01, criado pela Lei Municipal Nº 3.472, de 22/04/2015, a Senhora Lúcia Rodrigues Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 464, de 14 de junho de 2021 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 463, de 14 de junho de 2021 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências servidor efetivo LÁZARO ADÃO LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Cidadã Honorária a Ana Rosa Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 10 de junho de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Sérgio Nunes de Carvalho e ao Senhor Élcio Nunes de Carvalho e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 10 de junho de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Francisco Ferreira, o ‘Sr. Zé Honório’ e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 10 de junho de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao senhor Guilherme Mariano Caldeira Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 10 de junho de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Lucas de Oliveira Garcia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 10 de junho de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Calpen pelos 45 anos de fundação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 10 de junho de 2021 Ementa: Mantém o veto parcial do poder executivo, Veto no. 02.2021, ao Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril de 2021 que diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.112, de 02 de junho de 2021 Ementa: Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2021 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.158, de 14 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 4.111, de 28 de maio de 2021 Ementa: Institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 462, de 21 de maio de 2021 Ementa: "Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona em anexo e efetua a transferência /adjudicação sem ônus ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 20 de maio de 2021 Ementa: Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos §§ 2º ao 4º. e acrescentando os §§5º e 6º. no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Decreto Legislativo nº 1, de 20 de maio de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Mantém o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, de 08 de abril de 2021 que institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra COVID-19 no município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.110, de 13 de maio de 2021 Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.109, de 13 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.108, de 10 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.107, de 10 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Manhuaçu-MG. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.653, de 18 de maio de 2007
Resolução nº 9, de 06 de maio de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Robert Giovani Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 06 de maio de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Cidadã Honorária à Elaine Leite Franklin e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.106, de 05 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde José Corrêa de Oliveira a prédio público municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.105, de 22 de abril de 2021 Ementa: Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.104, de 22 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.103, de 22 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a abertura de fontes e destinações de recursos no orçamento de 2021 do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 22 de abril de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao senhor Wagner Pereira Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 461, de 12 de abril de 2021 Ementa: “Declara inservíveis os bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo que relaciona e efetua doação a entidade que menciona e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 08 de abril de 2021 Ementa: Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC – COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO – ENFRENTAMENTO À COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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