SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.377, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Declara a UNIFACIG ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (UAS), como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.376, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos professores PI, PII, Diretor de Escola DIE CC-VI e Coordenadores de Creches COC CC-V do município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.375, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Resolução nº 87, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito pelo cinquentenário da Pastelaria do Ziquita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 86, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Roseane Aparecida Cruz Santos Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.374, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos) no orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.373, de 04 de agosto de 2023 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Portaria nº 631, de 01 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências. Marcelo de Miranda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 630, de 01 de agosto de 2023 Ementa: Concede gratificação especial a servidor que menciona e contém outras providências. Moisés de Alcântara Xavier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 629, de 01 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia comissão que menciona e dá outras providências - Diego Vila Real de Andrade; - Glauciane Pimentel Rhodes; - Leandro Satler Campos; - Márcia Rocha Teodoro; - Priscila de Carvalho Teodoro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 628, de 01 de agosto de 2023 Ementa: “Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências” Willian José Robadel Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 627, de 01 de agosto de 2023 Ementa: “Inclui obrigação de atuação do Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Formalização e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos procedimentos de licitações, dispensas e inexigibilidades e contratações ainda entabuladas ou que vierem a ser nos moldes das Leis Nos. 8.666/1993, 10.520/2002 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.372, de 31 de julho de 2023 Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 2014, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.372, de 10 de março de 2014
Lei Municipal nº 4.371, de 31 de julho de 2023 Ementa: “Altera o anexo Ida Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.370, de 31 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras Providências (Rua Abílio Gomes Ferraz). Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 3.979, de 24 de setembro de 2019
Lei Municipal nº 4.369, de 31 de julho de 2023 Ementa: “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.368, de 31 de julho de 2023 Ementa: Institui no calendário oficial de eventos de Manhuaçu o dia 17 de agosto como o Dia Municipal da Mulher Empresária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.367, de 31 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 623, de 31 de julho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências. Vanessa Albergaria dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 31 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.649, de 13 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.840, de 18 de maio de 2018
Portaria nº 625, de 30 de julho de 2023 Ementa: “Designa servidora que menciona em substituição temporária de outra para recompor a Equipe de Formatação e Planejamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal Nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências”. Victória Carvalho Soares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 624, de 30 de julho de 2023 Ementa: Nomeia temporariamente servidora substituta que menciona e dá outras providências. Thryksie Ayrathieller Câmara Coelho Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.379, de 20 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 626, de 20 de julho de 2023 Ementa: “Concede licença temporária a servidora que menciona” Vanessa Albergaria dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 622, de 20 de julho de 2023 Ementa: Nomeia temporariamente servidora substituta que menciona e dá outras providências. Thryksie Ayrathieller Câmara Coelho Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 85, de 20 de julho de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu ao Sr. KLAYRTON ALVES DE SOUZA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 20 de julho de 2023 Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 25 de 1º de junho de 2023, que "Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de julho de 2023 Ementa: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023 Ementa: “Institui Gratificação aos Agentes Públicos que Atuarem nos Procedimentos de Contratações, nos Termos da Lei Federal n° 14.133/2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.429, de 19 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.520, de 26 de fevereiro de 2025
Lei Municipal nº 4.365, de 10 de julho de 2023 Ementa: “Altera o art. 1º da Lei nº 3.867, de 20 de agosto de 2018.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.867, de 03 de agosto de 2018
Lei Municipal nº 4.364, de 10 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza Repasse financeiro a Associação dos Produtores do Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar de Manhuaçu e Região - CEAFA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.363, de 10 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação, permuta e desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.362, de 10 de julho de 2023 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu – MG e Região – AMMAR e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.361, de 10 de julho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.360, de 10 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras providências (Rua Libertino José Coelho). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.231, de 17 de agosto de 2012
Lei Municipal nº 4.359, de 10 de julho de 2023 Ementa: “Altera os artigos 4º, 6º, 10 e 16 da Lei Municipal n.º 3.766 de 10 de novembro de 2017". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.766, de 10 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 4.358, de 10 de julho de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar às pessoas jurídicas, a construção, fabricação, instalação e manutenção de mobiliário urbano municipal, na forma que especifica e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.357, de 10 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.090, de 22 de fevereiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.093, de 22 de fevereiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.094, de 22 de fevereiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.098, de 29 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.519, de 26 de fevereiro de 2025
Portaria nº 621, de 10 de julho de 2023 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências. Marcelo de Miranda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 620, de 10 de julho de 2023 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências Luiz Felipe Fernandes Horsth Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 619, de 10 de julho de 2023 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências Midian da Silva Farias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 618, de 10 de julho de 2023 Ementa: “Designa servidor que menciona para função de confiança e dá outras providências” Wemerson Deibid Maciel Costa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 10 de julho de 2023 Ementa: Altera Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017 (Código de Posturas) para dispor sobre a regulação do horário de funcionamento de academias de ginástica e similares no Município de Manhuaçu. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017
Portaria nº 617, de 07 de julho de 2023 Ementa: “Designa Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Formalização e Planejamento, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal Nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências”. Agente de Contratação/Pregoeira: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves / suplente Vanessa Albergaria dos Santos Equipe de Formalização e Planejamento: Vanessa Albergaria dos Santos/ Marcelo Gonçalves Dutra Equipe de Apoio: Adriano Moreira de Carvalho/ Josiane Miranda Breder Assis Gestor de Contratos: Moisés de Alcântara Xavier Fiscal de Contratos: Gervásio Augusto de Cerqueira Junior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 616, de 07 de julho de 2023 Ementa: Exonera servidor de função de confiança que menciona e dá outras providências Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 615, de 03 de julho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Ronaldo Lopes de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 614, de 03 de julho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Diego Soti Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 613, de 03 de julho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Fernando Albuquerque Miranda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 612, de 03 de julho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidora que menciona e dá outras providências. Cleonice Gomes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 611, de 23 de junho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias prêmio servidor que menciona e dá outras providências. Lázaro Adão de Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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