SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 12, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Manhuaçu, na data que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 642, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: “Nomeia servidor que menciona em substituição temporária de outro servidor efetivo para o cargo de Vigia e dá outras providências” (afastamento provisório por motivo de doença do servidor efetivo Moisés de Alcântara Xavier, titular do cargo efetivo de Vigia - Nomeação Claudiney Henrique Gomes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.423, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Aluguel social Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.422, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a lei municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023, para retificar a redação de seu art. 1º. ( Retificar indicação de repasse financeiro Associação do Colégio Tiradentes) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023
Lei Municipal nº 4.421, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científicas, tecnológicas, inovativas e de economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.420, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSBM e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.444, de 19 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 4.419, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022. (Lei taxistas) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022
Lei Municipal nº 4.418, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Distrito de Santo Amaro de Minas e dá outras Providências”. Rua Zeca Dutra, Rua Philomena Corcette Dutra, Rua Joaquim Odorico Dutra, Rua Eni do Carmo, Travessa Carmo-Dutra Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.417, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Institui no município de Manhuaçu o evento "Torneio dos Dois Reis de Xadrez" a ser realizado anualmente na 3ª semana de julho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.416, de 28 de novembro de 2023 Ementa: DECLARA A COMUNIDADE ASSISTENCIAL DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO ABUNDANTE VIDA-CARRDQAV, COMO ENTIDADE DE RECONHECIDA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.415, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Estabelece diretrizes para as ações do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.414, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no município de Manhuaçu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.413, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instalação, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios públicos e particulares no município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.412, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de contribuições, auxílios e subvenções, as instituições que menciona e contém outras providências.” APM - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.411, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.410, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.409, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Altera o quadro das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o exercício 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.408, de 24 de novembro de 2023 Ementa: “Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 641, de 13 de novembro de 2023 Ementa: Prorrogar, por mais 02(dois) anos, ou seja, até 21 de janeiro de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para os cargos de: a)ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO; b)ASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO; c) AUXILIAR ADMINISTRATIVO; d)AUXILIAR DE SECRETARIA; e) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; f) CONTROLADOR INTERNO; g)OPERADOR DE AÚDIO E VÍDEO e h)VIGIA. Prorrogar, por mais 02(dois) anos, ou seja, até 21 de junho de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para o cargo de DIRETOR DE SECRETARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.407, de 10 de novembro de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Aluguel Social Clenia Alves Ferreira Luiza Rodrigues de Souza Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.406, de 10 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de contribuições /subvenções, as instituições que menciona e contém outras providências.” APAC AASOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE MANHUAÇU CAIXA ESCOLAR CAPITÃO PM GERALDO ALVES DE BARROS, DO COLÉGIO TIRADENTES DA P.M.M.G INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS - IF SUDESTE Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.422, de 11 de dezembro de 2023
Resolução nº 121, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Milton Filgueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 120, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário De Manhuaçu-Mg ao Senhor Ueziler Nacari Ferreira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 119, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Associação de Promoção ao Idoso (APRI) de Manhuaçu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 118, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Maria Aparecida de Souza Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 117, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Pastoral do Enfermo da Paróquia do Bom Pastor de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 116, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao senhor Paulo Teixeira de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 115, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Glauciene Fernanda Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 114, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao senhor Júlio Maria da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 113, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito aos trabalhadores do SAMAL do distrito de Realeza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 112, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor João Nascentes de Oliveira Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 111, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Lucílio Linhares Perdigão de Morais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 110, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Tutelar de Manhuaçu pela excelência em zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 109, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Eduardo Satil Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 108, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Reinaldo Pinto Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 107, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Guilherme de Castro Germano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 106, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à equipe de funcionários da Secretaria de Obras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 105, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito a senhora Maria de Fátima Mayrink Brito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 104, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o diploma de Honra ao Mérito ao Xambras Futebol Clube. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 103, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Carlos Henrique Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 102, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao senhor Rodrigo Valle Nogueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 101, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao senhor Juvenal David Cerqueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 100, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Valério Bertolasse de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 09 de novembro de 2023 Ementa: “Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de competência municipal previsto no art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do processo de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo.” Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei Municipal nº 4.404, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município a "Festa de Realeza", a ser realizada anualmente no mês de maio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.403, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Escola Feliz, no Município de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.402, de 19 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu –MG e Região – AMMAR e ao Conselho de Segurança Pública Municipal – COMSEP e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.401, de 19 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza Repasse financeiro a Associação de Ministros Evangélicos de Manhuaçu - AMEM e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 99, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Particular São Francisco de Assis - da Sociedade São Vicente de Paulo - distrito de São Pedro do Avaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 98, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao advogado Layon Nícolas Dias Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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