Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 28, de 5 de abril de 2024, para instituir o Anexo IV, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Procurador-Geral,
Controlador-Geral e Procurador-Geral da Fazenda Pública do Poder Executivo Municipal.
Controlador-Geral e Procurador-Geral da Fazenda Pública do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica