Lei Complementar nº 21, de 19 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2023
Data
19/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.682, de 08 de agosto de 1991
Anexos Norma Jurídica