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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

3

Data de Apresentação

02/05/2023

Número do Protocolo

242

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_no_43-2023.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Maria Imaculada Dutra Dornelas (Assinado em: 2 de Maio de 2023 às 15:18 - ICP-Brasil)

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações."

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 242/2023, Data Protocolo: 02/05/2023 - Horário: 15:40:29
    Data Votação: 15 de Junho de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 15 de Junho de 2023
    Documento: OFC Nº 225/2023 - Ofício
    Ofício 38/2023| Autoria: Márcio Silva Correa - Presidente SINTRAM | Datado: 15/06/2023|
    OpenAPI