Lei Complementar nº 15, de 09 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2020
Data
09/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica