Lei Municipal nº 3.842, de 11 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3842
Ano
2018
Data
11/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Consolida os Anexos I-A e II da Lei nº 2.418/2004 e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica