Lei Complementar nº 12, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
11/06/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Indexação
Chacreamento - Parcelamento de solo
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos
- Obras Públicas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 10, de 06 de junho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 11 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica