Lei Municipal nº 3.665, de 06 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3665
Ano
2017
Data
06/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce parágrafos ao artigo 28 da Lei nº 2.418/2004 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.085, de 27 de janeiro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica