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Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de Manhuaçu - MG.

“Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023".

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. ALUGUEL SOCIAL.

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou expressem conteúdos sexuais, pornográficos e libidinosos em determinados ambientes de diversão e em eventos de instituições escolares, do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e arts. 26 “III” e 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025 e contém outras providências”.

"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA e contém outras providências.”

“Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências".

“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências”

Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios e Contribuições às entidades que menciona e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 e dá outras providências.

Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de outubro de 2015.

Institui o Campeonato Regional de Futebol Amador no calendário oficial de eventos do Município de Manhuaçu/MG.

Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, naquilo que dispõe e contém outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências”

“Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, resguardando os direitos de consumidores, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências”.

Altera a Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.

Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para o exercício da atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município de Manhuaçu, estabelece regras sobre as cobranças pelas plataformas, define requisitos para a utilização de veículos com até 15 anos de uso, proíbe a imposição de metas de trabalho aos motoristas, estabelece penalidades para o descumprimento da legislação, além de outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município o evento “Torneio de Beach Tennis”, a ser realizado anualmente no mês de fevereiro e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo serviço que menciona, e dá outras providências.

“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, naquilo que dispõe e contém outras providências.”

Dá nome de IZABEL MENDES GOMES à UBS-Unidade Básica de Saúde, ou Posto de Saúde, em edificação, bem público, localizado no Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua Sueli Maia Lopes em logradouro público que especifica, localizado no Distrito-sede da cidade de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, da Rede Estadual no município de Manhuaçu е dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Avenida Moriá no bairro Lajinha e dá outras Providências.

Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM, para a realização do 26º Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências.

“Dispõe sobre a nomeação de próprios, vias e logradouros públicos e dá outras providências.”

Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022 e contém outras providências. ( prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi)

Altera a Lei Municipal nº 3.781, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o trabalho em regime de sobreaviso dos servidores da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Manhuaçu em informar os direitos dos cidadãos em tratamento fora do domicílio (TFD) e dá outras providências.

“Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município e dá outras providências”.

Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao hospital Cesar leite e dá outra providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Manhuaçu para o exercício de 2026 e dá outras providências. (LDO)

Institui no Calendário Oficial do Município o evento “Concurso de Comida de Boteco de Manhuaçu”, a ser realizado anualmente no mês de junho e dá outras providências.

Institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Manhuaçu.

Assegura às servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho.

Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de publicação de todos os processos de licenciamento ambiental do âmbito do Município de Manhuaçu, em quaisquer de suas etapas e em quaisquer de suas modalidades (Licenças Prévias, Licença de Instalação e Licença de Operação), no sítio virtual do órgão responsável pelo licenciamento, com as informações mínimas que especifica.

Dispõe sobre o envio de Informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os ofícios remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. ALUGUEL SOCIAL.

"Dispõe sobre a apreensão de animais encontrados em logradouros públicos do município e dá outras providências".

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Manhuaçu a Corrida de São Pedro, a ser realizada anualmente no mês de junho.

"Dispõe sobre nomeação da Rua João José de Almeida e dá outras providências"

"Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências."

“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que especifica e dá outras providências” (FUMAPH)

“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que especifica e dá outras providências." (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA – SÃO PEDRO DO AVAÍ)

“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que especifica e dá outras providências” (DAREI)

Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ORGANIZADAS RURAIS – AMOR.