Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
05/02/2026
Número do Protocolo
105
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Imaculada Dutra Dornelas (Assinado em: 4 de Fevereiro de 2026 às 17:37 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir subitens na Tabela II do art. 40.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada