Lei Complementar nº 42, de 05 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2026
Data
05/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir subitens na Tabela II do art. 40.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica