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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

12

Data de Apresentação

03/12/2025

Número do Protocolo

861

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_12-2025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 861/2025, Data Protocolo: 03/12/2025 - Horário: 13:58:55
    Data Votação: 5 de Fevereiro de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Janeiro de 2026
    Documento: OFC Nº 052/2026 - Ofício
    Ofício nº: 004/2026 - GAR, datado 27/01/2026. | Assunto: solicitação de anexação de ofícios ao processo de Lei Complementar nº 12/2025. | Autoria: Vereador Administrador Rodrigo.
    OpenAPI