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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

8

Data de Apresentação

07/10/2025

Número do Protocolo

690

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera as Leis Complementares nº 25 de 05 de abril de 2024, nº 27, de 4 de abril de 2024 e nº 28, de 4 de abril de 2024.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 690/2025, Data Protocolo: 07/10/2025 - Horário: 12:31:42
    Data Votação: 23 de Outubro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 22 de Outubro de 2025
    Documento: OFC Nº 439/2025 - Ofício
    Ofício SEFAZ 499/2025, datado 21/10/2025. | Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 8/2025. | Autoria: Secretário Municipal da Fazenda.
    OpenAPI