Lei Complementar nº 37, de 28 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2025
Data
28/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 25 de 05 de abril de 2024, nº 27, de 4 de abril de 2024 e nº 28, de 4 de abril de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica