Projeto de Lei nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Imaculada Dutra Dornelas (Assinado em: 17 de Fevereiro de 2025 às 17:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de outubro de 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada