Projeto de Lei nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
31/01/2025
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Imaculada Dutra (Assinado em: 31 de Janeiro de 2025 às 15:48 - EEL PRODUCOES DE SOFTWARE)
- Municipio de Manhuacu (Assinado em: 31 de Janeiro de 2025 às 16:02 - ICP-Brasil - Certificado PJ A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada