Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4511
Ano
2025
Data
10/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.527, de 24 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica