Indicação nº 365 de 2024

INDICA À SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE MAHUAÇU QUE EFETUE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO CLÍNICO(AMBULATORIAL)-PMAP, VINCULADO ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES AFETAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.

JUSTIFICATIVA:

Vereador Allan José Quintão (Allan do Alaor), no uso de suas prerrogativas como parlamentar com assento na Casa Legislativa Municipal, nos termos regimentais, vem à presença de V.Exa. apresentar a presente INDICAÇÃO.
Trata-se de reivindicação da Associação La Vigna Ítalo-Brasileira, entidade associativa, inscrita no CNPJ No. 41.416.999/0001-31, com sede nesta cidade, na rua Silvério Afonso 48 – Bairro Colina, reconhecida como de utilidade pública municipal conforme Lei No. 4.248, de 27 de junho de 2022, que por meio de ofício nº 07/2024, endereçado a esta casa legislativa, fruto de audiência pública realizada aos 4 de julho de 2024, propõe a implantação, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde e auxiliadas por secretarias afins, de uma política municipal denominada PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO CLÍNICO (AMBULATORIAL) - PMAP.
Na documentação que referida associação faz anexar, - que também acompanha a presente Indicação -, estão bem estampadas as necessidades de implementação deste serviço público no município, como forma de minorar os problemas de saúde pública, no campo psicológico e suas incontáveis consequências.
O cuidado com a saúde mental um bem-estar no qual o indivíduo desenvolve suas habilidades pessoais, consegue lidar com os estresses da vida, trabalha de forma produtiva e encontra-se apto a dar sua contribuição para sua comunidade e, em relação às crianças e adolescentes, a saúde mental implica pensar os aspectos do desenvolvimento, tais como ter um conceito positivo sobre si, ter habilidades tanto para lidar com seus pensamentos e emoções, quanto para construir relações sociais, tendo uma atitude de se abrir para aprender e adquirir educação.
O programa proposto tem como objetivo:

I. promover a saúde mental da população;

II. garantir o atendimento junto aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e junto às Unidades Básicas de Saúde(UBS).

III. promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;

IV. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidados psicossociais.

V. promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a pessoa idosa, adulta, jovem, criança e/ou adolescente, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das Secretarias afins.
Desse modo, é comum encontrarmos pessoas idosas, adultas, jovens, crianças e adolescentes, ou seja, em qualquer fase da vida em sociedade, enfrentando sentimentos de solidão, de incertezas, e outros traumas o que aflorou ainda mais os problemas na saúde mental.
Portanto, a implantação desta política pública tende a favorecer o olhar sistêmico às pessoas, em todas as suas faixas etárias, condições socioeconômicas, como ações na área da saúde, que nos termos estampados na constituição Federal, revela-se o cuidado em dever do Estado e direito da população, e assim, estaremos, no âmbito do município, cumprindo com nosso dever constitucional e estimulando o entendimento da real importância da saúde mental, integrado com os serviços de saúde por equipe multidisciplinar.
Como a Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, proíbe que, por meio de Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, possa impor atribuições a órgãos/secretaria do Poder Executivo, onde se assim se der, poderá haver a arguição de inconstitucionalidade de referido projeto de lei, esta casa legislativa se vê impossibilitada de apresentar projeto de lei com o tema referido, razão pelas quais, encaminhamos a proposta desse seguimento da sociedade, à V.Exa., no sentido de que, dentro de suas atribuições possa não medir esforços de implantar no sistema de saúde local, o proposto pela associação referida.

CF/88
O art. 61, §1º, da Constituição Federal e seus reflexos em legislações correlatas atribuem iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para matérias que:
- Criem ou extingam órgãos da administração pública;
- Estruturem ou organizem a administração pública;
- Gerem aumento de despesas.

Também pela Lei Complementar Nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) esta exige que a criação de despesas esteja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de compatibilidade com o orçamento municipal (art. 16), tarefa esta que caberá ao Poder Executivo, não dispondo o Poder Legislativo de modo a assim proceder.