Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
486
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Imaculada Dutra Dornelas (Assinado em: 11 de Setembro de 2023 às 11:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de competência municipal previsto no art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do processo de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada