Projeto de Lei nº 46 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
46
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Ano
2019
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
21/05/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera o §1º do Artigo 21 da Lei 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Conselho Tutelar - Recondução - Eleição
Observação
Norma Jurídica Relacionada