Lei Municipal nº 3.950, de 11 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3950
Ano
2019
Data
11/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §1º do Artigo 21 da Lei 3466, de 31 de março de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Conselho Tutelar - Recondução - Eleição
Observação
Assuntos
- Defesa dos Direitos dos Servidores
- Trabalho
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.466, de 31 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica