Requerimento nº 113 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
113
Data de Apresentação
08/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a lei federal nº 3.999/1961, que dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas;
Considerando informações recebidas por este vereador sobre possível descumprimento do piso salarial de cirurgiões dentistas no âmbito municipal;
Considerando ainda que em análise do portal transparência este Vereador verificou que a jornada de 8 horas diárias é remunerado no valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que se encontra, em princípio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por base a carga horária de 4 horas diárias;
Requer à Prefeita Municipal as seguintes informações:
1. O município cumpre o piso salarial mínimo ao qual fazem jus os cirurgiões dentistas, definido na lei nº 3.999/61, de acordo com a carga horária de cada servidor?
2. Caso negativo, qual seria a justificativa legal?
Considerando informações recebidas por este vereador sobre possível descumprimento do piso salarial de cirurgiões dentistas no âmbito municipal;
Considerando ainda que em análise do portal transparência este Vereador verificou que a jornada de 8 horas diárias é remunerado no valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que se encontra, em princípio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por base a carga horária de 4 horas diárias;
Requer à Prefeita Municipal as seguintes informações:
1. O município cumpre o piso salarial mínimo ao qual fazem jus os cirurgiões dentistas, definido na lei nº 3.999/61, de acordo com a carga horária de cada servidor?
2. Caso negativo, qual seria a justificativa legal?
Indexação
Observação