{"id":4828,"__str__":"Requerimento n\u00ba 113 de 2022","link_detail_backend":"/materia/4828","metadata":{},"numero":113,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando a lei federal n\u00ba 3.999/1961, que disp\u00f5e sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo de m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es dentistas;\r\nConsiderando informa\u00e7\u00f5es recebidas por este vereador sobre poss\u00edvel descumprimento do piso salarial de cirurgi\u00f5es dentistas no \u00e2mbito municipal;\r\nConsiderando ainda que em an\u00e1lise do portal transpar\u00eancia este Vereador verificou que a jornada de 8 horas di\u00e1rias \u00e9 remunerado no valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que se encontra, em princ\u00edpio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por base a carga hor\u00e1ria de 4 horas di\u00e1rias;\r\nRequer \u00e0 Prefeita Municipal as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1.\tO munic\u00edpio cumpre o piso salarial m\u00ednimo ao qual fazem jus os cirurgi\u00f5es dentistas, definido na lei n\u00ba 3.999/61, de acordo com a carga hor\u00e1ria de cada servidor?\r\n2.\tCaso negativo, qual seria a justificativa legal?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4828/requerimento_no_113-2022..pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-21T12:42:06.956958-03:00","ip":"186.192.8.84","ultima_edicao":"2022-09-16T08:28:15.966388-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[59]}